Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2020] (p. 1, col. 1) |
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.620 de 02/10/2020
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Ementa | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUADRO FUNCIONAL - ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CARREIRA - DISCIPLINA. Surge constitucional a Lei nº 9.028/1995 no que disciplinado o aproveitamento, na carreira de Assistente Jurídico da Geral da União, de detentores de cargos efetivos da Administração federal direta, privativos de bacharel em Direito, com atribuições fixadas em ato normativo e correspondentes àquelas de assistência. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2020] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Constitucionalidade |