
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 1) |
Lei nº 14.060 de 23/09/2020
Ementa | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 1) ( Ver diário) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 542 de 23/09/2020
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 14.060 de 23/09/2020]
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