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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.068 de 04/08/2020

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 DA LEI N. 11.457/2007. CRIAÇÃO DA "SUPER-RECEITA". COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA IMPLEMENTAÇAO DA FASE DOIS DA "SUPER- RECEITA" COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 11.457/2007. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO: NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2020] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 16, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional