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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MP nº 975/20), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 10, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 18, § 1, Inciso 4 - Veto
  • Art. 20, § 3 - Veto
  • Art. 30, § 1 - Veto
  • Art. 30, § 2 - Veto