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Normas alteradas ou referenciadas
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Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1 - Alteração
- Art. 2, § 1 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11, caput - Alteração
- Art. 11, § 1 - Alteração
- Art. 11, § 2 - Alteração
- Art. 11, § 3 - Supressão
- Art. 12, caput, Inciso 15 - Alteração
- Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 16, caput, Inciso 7 - Revogação
- Art. 17, § 1 - Alteração
- Art. 17, § 2 - Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 19, § 1 - Alteração
- Art. 19, § 2 - Alteração
- Art. 19, § 3 - Alteração
- Art. 20, § 3 - Alteração
- Art. 20, § 6 - Acréscimo
- Art. 21 - Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 4 - Revogação
- Art. 21, § 4 - Revogação
- Art. 22, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 22, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 22, § 1 - Revogação
- Art. 22, § 2 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24, caput - Revogação
- Art. 24, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 28 - Alteração
- Art. 28, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 30 - Alteração
- Art. 31, caput - Alteração
- Art. 31, § 1 - Acréscimo
- Art. 31, § 2 - Acréscimo
- Art. 32 - Alteração
- Art. 33, caput - Alteração
- Art. 33, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 33, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 34, caput - Alteração
- Art. 35, § 1 - Revogação
- Art. 35, § 2 - Alteração
- Art. 37, caput - Alteração
- Art. 38, caput - Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 38, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 38, caput, Inciso 3 - Acréscimo
- Art. 39 - Alteração
- Art. 41, caput - Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 41, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 42, caput, Inciso 22 - Alteração
- Art. 42, caput, Inciso 28 - Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 47, caput - Revogação
- Art. 51, caput - Alteração
- Art. 55, § 2 - Alteração
- Art. 66-A, caput - Acréscimo
- Art. 73 - Alteração
- Art. 74, § 2-A - Acréscimo
- Art. 75, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 76, caput - Alteração
- Art. 78, caput - Alteração
- Art. 78, § 2 - Alteração
- Art. 79, caput - Revogação
- Art. 80, caput - Alteração
- Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 81 - Alteração
- Art. 84-A, caput - Acréscimo
- Art. 84-A, § 1 - Acréscimo
- Art. 84-A, § 2 - Acréscimo
- Art. 85, caput - Alteração
- Art. 87, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 94, caput - Revogação
- Art. 99, § 2, apenas o Caput - Alteração
- Art. 99, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 99, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 99, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
- Art. 100, caput - Alteração
- Art. 104, caput - Revogação
- Art. 104, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 107, caput - Alteração
- Art. 113, caput - Alteração
- Art. 117, caput - Alteração
- Art. 120, caput - Alteração
- Art. 121, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 132, caput - Alteração
- Art. 137, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
- Art. 137, Parágrafo Único, Inciso 6 - Revogação
- Art. 138, § 1 - Alteração
- Art. 162, caput - Alteração
- Art. 162, § 1 - Alteração
- Art. 162, § 1-A - Acréscimo
- Art. 165, caput - Alteração
- Art. 165, § 1 - Revogação
- Art. 165, § 2 - Revogação
- Art. 165, § 3 - Revogação
- Art. 172, caput - Alteração
- Art. 175, caput - Alteração
- Art. 175, Parágrafo Único - Renumeração
- Art. 175, § 2 - Acréscimo
- Art. 175-A, caput - Acréscimo
- Art. 175-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 185, § 1, Inciso 1 - Alteração
- Art. 185, § 2 - Alteração
- Art. 185, § 3 - Revogação
- Art. 185, § 4 - Revogação
- Art. 190-A - Acréscimo
- Art. 198, caput - Alteração
- Art. 198, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 204, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 204-A, caput - Acréscimo
- Art. 204-B, caput - Acréscimo
- Art. 204-B, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 204-C, caput - Acréscimo
- Art. 204-C, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 204-C, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 204-C, Inciso 3 - Acréscimo
- Art. 207-A, caput - Acréscimo
- Art. 207-A, § 1 - Acréscimo
- Art. 207-A, § 2 - Acréscimo
- Art. 207-B - Acréscimo
- Art. 209, caput - Alteração
- Art. 210, § 3 - Alteração
- Art. 212, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 213 - Alteração
- Art. 214, caput - Alteração
- Art. 215, caput - Revogação
- Art. 215, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 215, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 215, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 216, § 1 - Acréscimo
- Art. 216, Parágrafo Único - Supressão
- Art. 216, § 2 - Acréscimo
- Art. 217, caput - Alteração
- Art. 219-A, caput - Acréscimo
- Art. 219-A, § 1 - Acréscimo
- Art. 219-A, § 2 - Acréscimo
- Art. 223, caput - Alteração
- Art. 240, § 2 - Revogação
- Art. 243 - Alteração
- Art. 245, § 1 - Alteração
- Art. 245, § 4 - Acréscimo
- Art. 247, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 248, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
- Art. 248, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
- Art. 248, caput, Inciso 1, Alínea h - Alteração
- Art. 250, § 1 - Alteração
- Art. 255 - Alteração
- Art. 258 - Alteração
- Art. 258, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 267, caput - Alteração
- Art. 267, § 1 - Acréscimo
- Art. 267, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 267, § 2 - Acréscimo
- Art. 267-A, caput - Acréscimo
- Art. 292, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 295, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 308-A, caput - Acréscimo
- Art. 308-B, caput - Acréscimo
- Art. 313, § 3, apenas o Caput - Acréscimo
- Art. 313, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 313, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 322 - Alteração
- Art. 322, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 323, caput - Revogação
- Art. 323, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 324, § 2 - Alteração
- Art. 324, § 3 - Acréscimo
- Art. 325, caput - Alteração
- Art. 325, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 325, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 327, caput - Revogação
- Art. 327, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 330, caput - Alteração
- Art. 331, caput - Revogação
- Art. 332, § 2 - Revogação
- Art. 333, caput - Alteração
- Art. 334, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 335 - Alteração
- Art. 350, caput - Revogação
- Art. 351, caput - Revogação
- Art. 379, caput - Alteração
- Art. 383, caput - Alteração
- Art. 385-A, caput - Acréscimo
- Art. 427, caput - Alteração
- Art. 427, § 2 - Revogação
- Art. 427, § 3 - Revogação
- Art. 427-A - Acréscimo
- Art. 427-B, caput - Acréscimo
- Art. 427-B, § 1 - Acréscimo
- Art. 427-B, § 2 - Acréscimo
- Art. 428, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 428, caput, Inciso 4 - Alteração
- Art. 429, § 1, Inciso 2 - Alteração
- Art. 431, caput - Alteração
- Art. 431, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 434, § 1 - Revogação
- Art. 437, caput - Alteração
- Art. 439, caput - Alteração
- Art. 439, § 4 - Acréscimo
- Art. 442, caput - Alteração
- Art. 442, § 1 - Acréscimo
- Art. 442, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 442, § 2 - Acréscimo
- Art. 442, § 3 - Acréscimo
- Art. 443, caput, Inciso 7 - Alteração
- Art. 443, § 1 - Alteração
- Art. 443, § 5 - Acréscimo
- Art. 444, caput - Alteração
- Art. 446-A, caput - Acréscimo
- Art. 446-A, § 1 - Acréscimo
- Art. 446-A, § 2 - Acréscimo
- Art. 446-B, caput - Acréscimo
- Art. 446-B, § 1 - Acréscimo
- Art. 446-B, § 2 - Acréscimo
- Art. 446-B, § 3 - Acréscimo
- Art. 446-C, caput - Acréscimo
- Art. 446-C, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 447, caput - Alteração
- Art. 447, § 1 - Acréscimo
- Art. 447, § 2 - Acréscimo
- Art. 447, § 3 - Acréscimo
- Art. 455, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 458, caput - Alteração
- Art. 458, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 467 - Alteração
- Art. 470 - Alteração
- Art. 474, § 6 - Alteração
- Art. 474-A, caput - Acréscimo
- Art. 474-A, § 1 - Acréscimo
- Art. 474-A, § 2 - Acréscimo
- Art. 474-B, caput - Acréscimo
- Art. 474-B, § 1 - Acréscimo
- Art. 474-B, § 2 - Acréscimo
- Art. 480, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
- Art. 480, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração
- Art. 481, caput - Alteração
- Art. 481, § 1 - Alteração
- Art. 482, caput - Alteração
- Art. 482, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 482, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 482, caput, Inciso 3 - Acréscimo
- Art. 482-A, caput - Acréscimo
- Art. 482-B, caput - Acréscimo
- Art. 482-C, caput - Acréscimo
- Art. 484 - Alteração
- Art. 487, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 487, § 2 - Alteração
- Art. 489, § 4 - Acréscimo
- Art. 490 - Alteração
- Art. 491, caput - Alteração
- Art. 491, § 2, apenas o Caput - Alteração
- Art. 491, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 491, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 492, § 2 - Revogação
- Art. 493 - Alteração
- Art. 493, § 2 - Revogação
- Art. 495 - Alteração
- Art. 495-A, caput - Acréscimo
- Art. 495-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 496 - Alteração
- Art. 496, caput, Inciso 27 - Revogação
- Art. 497, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 497, caput, Inciso 6 - Revogação
- Art. 497, caput, Inciso 9 - Revogação
- Art. 502, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 504 - Alteração
- Art. 504, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 505 - Alteração
- Art. 508 - Alteração
- Art. 508-A, caput - Acréscimo
- Art. 508-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 509 - Alteração
- Art. 510 - Alteração
- Art. 511, § 1 - Alteração
- Art. 512, caput - Alteração
- Art. 513, caput - Alteração
- Art. 513, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 513, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 513, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 513, caput, Inciso 4 - Revogação
- Art. 513, caput, Inciso 5 - Revogação
- Art. 513, caput, Inciso 6 - Revogação
- Art. 513, caput, Inciso 7 - Revogação
- Art. 513, caput, Inciso 8 - Revogação
- Art. 514 - Alteração
- Art. 514, caput, Inciso 9 - Revogação
- Art. 514, caput, Inciso 15 - Revogação
- Art. 514, caput, Inciso 17 - Revogação
- Art. 515 - Alteração
- Art. 515, caput, Inciso 5 - Revogação
- Art. 515, caput, Inciso 7 - Revogação
- Art. 515, caput, Inciso 10 - Revogação
- Art. 515, caput, Inciso 11 - Revogação
- Art. 516, caput - Revogação
- Art. 516, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 516, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 517 - Alteração
- Art. 517-A - Acréscimo
- Art. 518, caput - Alteração
- Art. 518, § 1 - Acréscimo
- Art. 518, § 2 - Acréscimo
- Art. 519, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 521, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
- Art. 521, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 521, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 523, caput - Revogação
- Art. 524, § 3 - Acréscimo
- Art. 524, § 4 - Acréscimo
- Art. 524, § 5 - Acréscimo
- Art. 525, caput - Alteração
- Art. 525, § 1 - Acréscimo
- Art. 525, § 2 - Acréscimo
- Art. 525-A - Acréscimo
- Art. 526, caput - Alteração
- Art. 526, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 530, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 531-A, caput - Acréscimo
- Art. 532-A, caput - Acréscimo
- Art. 532-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 532-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 532-B, caput - Acréscimo
- Art. 536, caput - Alteração
- Art. 538-A, caput - Acréscimo
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