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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NACIONAL N. 13.107, DE 24.3.2015. ALTERAÇÃO DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DA LEI ELEITORAL (LEI N. 9.096/1995 E 9.504/1997). NOVAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA CRIAÇÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. APOIO DE ELEITORES NÃO FILIADOS E PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EXISTÊNCIA DOS PARTIDOS. FORTALECIMENTO DO MODELO REPRESENTATIVO E DENSIFICAÇÃO DO PLURIPARTIDARISMO. FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Pela Constituição da República se assegura a livre criação, fusão e incorporação de partidos políticos, condicionadas aos princípios do sistema democrático representativo e do pluripartidarismo. 2. São constitucionais as normas pelas quais se fortaleça o controle quantitativo e qualitativo dos partidos, sem afronta ao princípio da igualdade ou ingerência no funcionamento interno. 3. A determinação constitucional de caráter nacional dos partidos políticos objetiva impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como "legendas de aluguel", fraudando a representação, base do regime democrático. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 7, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 29, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 29, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 29, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 29, § 9 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 41-A, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 47, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional