Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 103, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de agosto de 2020.
Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2020
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional