Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020

Ementa

Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , EXTINÇÃO , CREDITOS , TRIBUTOS , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , REGIME ESPECIAL , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CELEBRAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , ENQUADRAMENTO , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .

Normas alteradas ou referenciadas