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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 421 de 28/07/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (MP nº 931/20), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Veto
  • Art. 11, Parágrafo Único - Veto