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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2020] (p. 4, col. 1)

Mensagem de Veto Parcial nº 402 de 20/07/2020

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (MP nº 923/20), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil".
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2020] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.027 de 20/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.027 de 20/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.027 de 20/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.027 de 20/07/2020 Declaração de Veto Original