Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.024 de 09/07/2020

Ementa

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , DIVIDA , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 12 - Acréscimo
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-A, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5-A, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 5-A, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 5-C - Alteração
  • Art. 6-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 6-B, § 4, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 6-B, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6-B, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 6-F, caput - Alteração
  • Art. 6-F, § 1 - Alteração
  • Art. 6-F, § 2 - Alteração
  • Art. 6-G, caput - Alteração
  • Art. 15-D - Alteração
  • Art. 15-D, § 2 - Alteração Vetada