Decreto nº 10.417 de 07/07/2020
Decreto nº 10.417 de 07/07/2020
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Ementa | Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREITO DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR , ASSESSORAMENTO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ATUAÇÃO , POLITICA PUBLICA , PROPOSTA , RECOMENDAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGÃO PUBLICO , SISTEMA NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR , SIMULTANEIDADE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , CRITERIOS , RESOLUÇÃO , CONFLITO DE COMPETENCIA , POSSIBILIDADE , AVOCAMENTO , SECRETARIA , AMBITO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
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