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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2020

Autoriza o Município de Curitiba (PR) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. É o Município de Curitiba (PR) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), observado o disposto no art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2".

Art. A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I – devedor: Município de Curitiba (PR);

II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III – garantidor: República Federativa do Brasil;

IV – valor: até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América);

V – juros: taxa de juros baseada na Libor mais margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do BID;

VI – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 16.182.773,67 (dezesseis milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e sete centavos) em 2022, US$ 39.106.771,92 (trinta e nove milhões, cento e seis mil, setecentos e setenta e um dólares dos Estados Unidos da América e noventa e dois centavos) em 2023, US$ 37.142.491,33 (trinta e sete milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos) em 2024 e US$ 12.057.963,08 (doze milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três dólares dos Estados Unidos da América e oito centavos) em 2025;

VII – comissão de crédito: de até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;

VIII – recursos para inspeção e supervisão: de até 1% (um por cento) sobre o valor do financiamento, dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de desembolsos;

IX – prazo de amortização: 234 (duzentos e trinta e quatro) meses, após carência de até 66 (sessenta e seis) meses, sendo que as amortizações serão realizadas semestralmente, pelo sistema de amortização constante;

X – conversão: o devedor poderá solicitar conversão de moeda e de taxa de juros durante a vigência do contrato de empréstimo, desde que haja anuência prévia do garantidor, que será manifestada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.

Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

Art. É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Curitiba (PR) na contratação da operação de crédito externo de que trata esta Resolução.

§ 1º O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Município de Curitiba (PR) celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 156, 158 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município ou das transferências federais.

§ 2º Previamente à assinatura do contrato, e como requisito indispensável para tanto, o Ministério da Economia verificará e atestará a adimplência do Município de Curitiba (PR) quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e quanto ao pagamento de precatórios judiciais, bem como o cumprimento substancial das condições de efetividade do contrato.

Art. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 2 de julho de 2020

 

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal