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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 332 de 10/06/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (MP n° 915/19), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°S 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 9, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Veto
  • Art. 2 - Veto
  • Art. 7, § 3 - Veto
  • Art. 8 - Veto