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Mensagem de Veto Parcial nº 331 de 10/06/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 7, § 1 - Veto
  • Art. 7, § 2 - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 9, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 11, caput - Veto
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 11, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 17, caput - Veto
  • Art. 17, § 1 - Veto
  • Art. 17, § 2 - Veto
  • Art. 18, caput - Veto
  • Art. 19, caput - Veto
  • Art. 19, Parágrafo Único - Veto