Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 973 de 27/05/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , OPERAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , DISPENSA , ATENDIMENTO , ANO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , VENDA , BENS , SERVIÇO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18-B, caput - Acréscimo