Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 20/05/2020

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , ORÇAMENTO .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA CIDADANIA .

Normas alteradas ou referenciadas