Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2020
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 127, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10(dez) anos, a partir de 12 de setembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de abril de 2020
Senador ANTONIO ANASTASIA
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência