Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.987 de 07/04/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 9, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISTRIBUIÇÃO , ALIMENTOS , MERENDA ESCOLAR , PROGRAMA NACIONAL , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-A, caput - Acréscimo