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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 de 26/03/2020

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.009/2009. REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE, POR MEIO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA, DE MERCADORIAS (MOTO-FRETE) E DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI). DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/06/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 1, caput - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 5 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional