Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020

Ementa

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, § 1, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, § 1, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, § 4, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, § 4, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, § 6 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, § 7 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 14, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 14, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 18, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 31 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 32, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade