Lei nº 13.981 de 23/03/2020
Lei nº 13.981 de 23/03/2020
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Ementa | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , AUMENTO , LIMITAÇÃO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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