Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 04/02/2020

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 04/02/2020

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/02/2020] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCERRAMENTO , EXCLUSIVIDADE , CASA DA MOEDA , FABRICAÇÃO , PAPEL , MOEDA , CADERNETA , PASSAPORTE , SELO POSTAL , SELO , FISCALIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA , DISCIPLINA , REQUISITOS , SEGURANÇA , SELO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , CONSUMO , HABILITAÇÃO , CONTROLE , PRODUÇÃO , CIGARRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente