Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 10.213, de 30 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, Seção 1, página 2, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Ernesto Henrique Fraga Araújo e Paulo Guedes