Lei nº 13.975 de 07/01/2020
Lei nº 13.975 de 07/01/2020
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Ementa | Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/2020] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
MINAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ARGILA , ROCHA , CARBONATO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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