Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.975 de 07/01/2020

Ementa

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2020] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MINAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ARGILA , ROCHA , CARBONATO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Acréscimo