Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , LEI KANDIR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , DIREITO , APROPRIAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4, Alínea c - Alteração