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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.967 de 26/12/2019

Ementa

Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2019] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , EXTINÇÃO , PENA , PRISÃO , DISCIPLINA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Indexação

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

Normas alteradas ou referenciadas