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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA FUNDIARIA , BENS PUBLICOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO REAL DE USO , IMOVEL , DISPENSA , LICITAÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , CORRELAÇÃO , RETIFICAÇÃO , REGISTRO , AVERBAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 213, § 17 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 2-A, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17, § 2-B, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Revogação
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração
  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 1 - Acréscimo
  • Art. 33, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33, § 3 - Acréscimo
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 40-A, caput - Alteração
  • Art. 40-B, caput - Acréscimo