Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 04/12/2019

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 04/12/2019

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , ABONO , ANO , SEGURADO , DEPENDENTE , PREVIDENCIA SOCIAL , BENEFICIARIO , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE , PENSÃO PREVIDENCIARIA , APOSENTADORIA , AUXILIO-RECLUSÃO , INTEGRAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , PROGRAMA , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Vigência Encerrada