Decreto nº 10.157 de 04/12/2019
Decreto nº 10.157 de 04/12/2019
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Ementa | Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/12/2019] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
CRIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , PASSAGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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