Lei nº 13.921 de 04/12/2019
Lei nº 13.921 de 04/12/2019
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Ementa | Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
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Catálogo |
TURISMO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , REGIÃO , RESERVATORIO , USINA HIDROELETRICA , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , RIO PARANAPANEMA , CHAVANTES (SP) , AREA , INTERESSE , TURISMO .
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