Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.913 de 25/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/11/2019 - nº 228-A] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA URBANA .

Indexação

ALTERAÇÃO , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , EXTENSÃO , FAIXA , RODOVIA , AUSENCIA , PROIBIÇÃO , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , DIREITO , PERMANENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo