Lei nº 13.912 de 25/11/2019

Lei nº 13.912 de 25/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Desporto e Lazer

Catálogo

ESPORTE , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , TORCEDOR , AMPLIAÇÃO , EXTENSÃO , INCIDENCIA , PRAZO , PROIBIÇÃO , COMPARECIMENTO , EVENTO , ESPORTE , TUMULTO , VIOLENCIA , INVASÃO , LOCAL , TREINAMENTO , ATLETA PROFISSIONAL , DIRIGENTE , ARBITRO , FISCAL , COMPETIÇÃO ESPORTIVA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39-A, caput - Alteração
  • Art. 39-C, caput - Acréscimo
  • Art. 39-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 39-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 39-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo