Decreto nº 10.125 de 21/11/2019
Decreto nº 10.125 de 21/11/2019
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Ementa | Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2019] (p. 17, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , TRAMITAÇÃO , EXECUTIVO , PROCESSO , NOMEAÇÃO , AUTORIDADE , ORGÃOS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .
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