Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.903 de 19/11/2019

Ementa

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE ANONIMA , DESTINAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , ORIGEM , CISÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 4 - Acréscimo
  • Art. 11, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 9 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12 - Dispositivo Correlato

Declaração de Conversão em Lei com Alteração