Decreto nº 10.064 de 14/10/2019
Decreto nº 10.064 de 14/10/2019
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Ementa | Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , AUTORIDADE , BRASIL , ADOÇÃO , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |