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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.881 de 08/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUBVENÇÃO , FOMENTO , CREDITO RURAL , FINANCIAMENTO RURAL , PRODUTO , ORIGEM , ANIMAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração