Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.878 de 03/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , CAMPANHA ELEITORAL , ELEIÇÃO MUNICIPAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-C, caput - Acréscimo
  • Art. 18-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23, § 2-A - Acréscimo