Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.875 de 20/09/2019

Ementa

Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

CATEGORIA PROFISSIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , FIXAÇÃO , PRAZO , EXERCICIO , PROFISSÃO , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , ELEIÇÃO , MEMBROS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 2 - Alteração