Lei nº 13.866 de 26/08/2019
Lei nº 13.866 de 26/08/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , MANUTENÇÃO , SIGILO , OBJETO , AUTORIA , DENUNCIA , DECISÃO , SEGURANÇA , SOCIEDADE , ESTADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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