Decreto nº 9.964 de 08/08/2019
Decreto nº 9.964 de 08/08/2019
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Ementa | Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , RESPONSABILIDADE , FISCALIZAÇÃO , CERTIFICADO , Biocombustível , POLITICA NACIONAL , REDUÇÃO , GAS , EFEITO ESTUFA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 9º do Decreto nº 9.888/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 9.964 de 08/08/2019]
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