Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.865 de 08/08/2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , DISPENSA , CARTA DE HABITE-SE , AVERBAÇÃO , CONSTRUÇÃO , RESIDENCIA , ZONA URBANA , OCUPAÇÃO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 247-A, caput - Acréscimo