Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 2, col. 1) |
Lei nº 13.865 de 08/08/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , DISPENSA , CARTA DE HABITE-SE , AVERBAÇÃO , CONSTRUÇÃO , RESIDENCIA , ZONA URBANA , OCUPAÇÃO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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