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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 5º.

Catálogo

LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , PUBLICAÇÃO , EMPRESA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 289 - Alteração
  • Art. 289, § 6 - Revogação
  • Art. 289, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Revogação
  • Art. 19, § 2 - Revogação
  • Art. 19, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 3, caput - Alteração