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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.854 de 08/07/2019

Ementa

Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INCENTIVO , ANIMAL , OVINO , CAPRINO , PRODUÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA , DIRETRIZ .