Lei nº 13.854 de 08/07/2019
Lei nº 13.854 de 08/07/2019
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Ementa | Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INCENTIVO , ANIMAL , OVINO , CAPRINO , PRODUÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA , DIRETRIZ .
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