Decreto nº 9.896 de 27/06/2019
Decreto nº 9.896 de 27/06/2019
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Ementa | Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ORÇAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , BLOQUEIO , INSCRIÇÃO , DESPESA , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO , AUSENCIA , LIQUIDAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VALIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
O prazo de que trata o § 2º do Art. 68 fica prorrogado, excepcionalmente, até 14/11/2019, em relação aos restos a pagar inscritos em 2017.
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