Lei nº 13.850 de 25/06/2019
Lei nº 13.850 de 25/06/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , COMPETENCIA , VARA DA FAZENDA PUBLICA , CRIAÇÃO , VARAS JUDICIARIAS , EXECUÇÃO , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , CONFLITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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