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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.850 de 25/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , COMPETENCIA , VARA DA FAZENDA PUBLICA , CRIAÇÃO , VARAS JUDICIARIAS , EXECUÇÃO , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , CONFLITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25-A - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração