Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.845 de 18/06/2019

Ementa

Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 16, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , MATRICULA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ALUNO , IRMÃO , FAMILIA , EDUCAÇÃO BASICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, caput, Inciso 5 - Alteração