Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 54 de 18/06/2019

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 54 de 18/06/2019

Ementa	Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 16/03/2019] (p. 66, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.038 de 02/10/2019 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/10/2019 - nº 191-B] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional