Decreto nº 9.825 de 05/06/2019
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
RELAÇÕES INTERNACIONAIS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CUMPRIMENTO , EXECUÇÃO , SANÇÃO , RESOLUÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , RELACIONAMENTO , AUTORIDADE , PAIS ESTRANGEIRO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , MEDIDA CAUTELAR , INDISPONIBILIDADE , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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