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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.834 de 04/06/2019

Ementa

Lei Numerada

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

CODIGO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , TIPICIDADE , CRIME , DENUNCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , INQUERITO JUDICIAL , AÇÃO CIVIL PUBLICA , INVESTIGAÇÃO , IMPUGNAÇÃO , MANDATO ELETIVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 326-A - Acréscimo
  • Art. 326-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 326-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 326-A, § 3 - Acréscimo Vetado