Lei nº 13.834 de 04/06/2019

Lei nº 13.834 de 04/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 11/11/2019] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Catálogo

CODIGO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , TIPICIDADE , CRIME , DENUNCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , INQUERITO JUDICIAL , AÇÃO CIVIL PUBLICA , INVESTIGAÇÃO , IMPUGNAÇÃO , MANDATO ELETIVO , DIVULGAÇÃO , FATO , FALSIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 326-A - Acréscimo
  • Art. 326-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 326-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 326-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 326-A, § 3 - Acréscimo Vetado